A Lei Complementar nº 213/2025 e a Resolução CNSP nº 491/2026 autorizam expressamente o corretor de seguros a atuar na intermediação de contratos de participação em grupos de proteção patrimonial mutualista. A regulamentação abre uma nova frente de negócios B2B para as corretoras. A atuação exige diligência técnica para evitar a exposição da corretora a…
O Contrato de Participação por Adesão ganhou contornos de direito contratual com a Resolução CNSP nº 491/2026. O normativo limita o objeto da proteção a veículos terrestres, responsabilidade civil a terceiros e assistências diretamente ligadas ao dano. A regulação elimina cláusulas obscuras e protege o consumidor e as frotas corporativas contra oscilações desmedidas de rateio…
A consolidação do mercado de proteção patrimonial mutualista pela Resolução CNSP nº 491/2026 estabelece regras operacionais e de governança para um setor que operava à margem da supervisão estatal. Com a regulamentação do artigo 88-H do Decreto-Lei nº 73/1966 (inserido pela Lei Complementar nº 213/2025), a gestão dessas operações torna-se atividade privativa de Sociedades por…
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) acaba de elevar o nível de exigência para o mercado de corretagem. Publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2026, a Resolução CNSP nº 493/2026 consolida novas regras de registro, atuação e fiscalização do setor. As corretoras têm exatos 180 dias de vacatio legis…
A recusa de cobertura em seguros de automóvel frequentemente se apoia na alegação de agravação do risco. Seguradoras negam indenizações sob o argumento de conduta inadequada do segurado ou de seu preposto, citando fatores como embriaguez ao volante, ausência de habilitação legal, alteração do condutor principal ou transferência do veículo sem aviso prévio. A mera…
A alegação de doença preexistente figura no topo dos motivos de recusa de cobertura em seguros pessoas (agora vida e integridade física). O conflito surge quando a seguradora sustenta que o segurado já apresentava a enfermidade antes de assinar a proposta, buscando afastar a obrigação de indenizar. No ambiente corporativo e no planejamento patrimonial, entender…
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